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Possível privatização das praias muda gestão orçamentária e municípios precisam se adequar às regras.

Publicada em 05/06/24 as 08:31h por TANOIBOPE / RÁDIO 87,9FM (MINEIROS-GO) - 20 visualizações

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 (Foto: brasil61.com)

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC 03/2022) pode trazer mudanças na gestão orçamentária e na segurança pública, pois tem um impacto potencial que pode abranger melhorias na eficiência e transparência na implementação e na coordenação entre os níveis de governo. É o que explica o economista do Conselho Regional de Economia (Corecon DF), Guidi Nunes. A proposta aborda a possível privatização das praias no litoral brasileiro.


“O desafio é saber a capacidade de os municípios da faixa litorânea terem de regular e gerenciar de forma eficiente e passar toda essa legislação via PEC 03/2022 para esses municípios”, explica. 


A PEC 03/2022 (PEC), que trata sobre a transferência da propriedade de terrenos litorâneos da União para estados, municípios e possivelmente proprietários privados, é uma questão que voltou a ser discutida na última semana de maio, após a realização de uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. 



Fonte: Brasil 61

DA REDAÇÃO TANOIBOPE/RÁDIO 87,9FM (MINEIROS-GO).

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