No final de junho, o governo de Goiás anunciou a redução das alíquotas do ICMS sobre os combustíveis, com base na Emenda Constitucional 194/2022. A nova lei nacional impede que os estados cobrem, nos combustíveis, uma taxa maior do que a alíquota geral do ICMS, que varia entre 17% e 18%. Por isso, em Goiás, o ICMS da gasolina caiu de 30% para 17%; o etanol de 25% para 17%; e o diesel de 16% para 14%.
Em meados de julho, o governo federal promulgou uma nova Emenda Constitucional (123/2022), que determina a distribuição de R$ 3,8 bilhões às unidades da federação que outorgarem créditos tributários do ICMS aos produtores e distribuidores de etanol hidratado em seu território. Com base nessa emenda, a alíquota do ICMS sobre o combustível reduziu ainda mais, em Goiás, e passou de 17% para 14%.
Ministério da Justiça incentiva denúncias - Desde 11 de julho, é possível denunciar pela internet os postos de combustíveis que não cumprirem o decreto que obriga a divulgação dos valores cobrados por litro no dia 22 de junho, junto com a informação do preço atual.
Basta acessar o site https://denuncia-combustivel.mj.gov.br/ e preencher o formulário, que também possui um campo para o envio de fotos do estabelecimento denunciado.
